Termos e Serviços

Assinatura Mensal Safecar Rastreador

1. Identificação e Objeto

1.1. Estes Termos e Serviços ("Termos") regem a prestação de serviços de rastreamento veicular e o uso do equipamento rastreador ("Rastreador") fornecido pela Safecar ao Cliente mediante uma Assinatura Mensal.

1.2. O Rastreador fornecido pela Safecar é concedido ao Cliente em regime de comodato (empréstimo), não implicando transferência de propriedade. O objeto desta assinatura é a prestação contínua do serviço de rastreamento e monitoramento.

2. Posse e Propriedade do Rastreador

2.1. O Rastreador é de propriedade exclusiva da Safecar. O Cliente detém a posse do Rastreador APENAS enquanto a Assinatura Mensal estiver ativa e com todos os pagamentos em dia.

• 2.2. Uso Condicional: A posse e o direito de uso do Rastreador são estritamente condicionados ao cumprimento integral das obrigações de pagamento da mensalidade.
• 2.3. Responsabilidade do Cliente: O Cliente é responsável pela guarda e integridade do Rastreador, devendo informar imediatamente a Safecar em caso de dano, perda ou roubo do equipamento.

3. Adesão, Duração e Pagamento

3.1. A Assinatura tem duração mensal, com renovação automática por períodos iguais e sucessivos, mediante o pagamento da mensalidade na data de vencimento acordada.

3.2. A falta de pagamento da mensalidade no vencimento sujeitará o Cliente à interrupção imediata dos serviços de rastreamento.

3.3. Caso o pagamento não seja regularizado em até 5 (cinco) dias após a data de vencimento, a Safecar poderá notificar o Cliente para a devolução imediata do Rastreador (conforme item 6).

4. Instalação e Manutenção

4.1. A instalação inicial do Rastreador será realizada por técnicos credenciados pela Safecar.

4.2. O custo de eventuais manutenções ou reparos decorrentes de desgaste natural do equipamento é de responsabilidade da Safecar. Custos decorrentes de mau uso, imperícia do Cliente ou danos causados por terceiros serão de responsabilidade do Cliente.

5. Rescisão da Assinatura

5.1. A Assinatura pode ser rescindida pelo Cliente a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito.

5.2. A Safecar pode rescindir estes Termos imediatamente nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas em lei:

• Atraso de pagamento superior a 5 (cinco) dias úteis.
• Tentativa de violação, remoção, ou alteração não autorizada do Rastreador.
• Uso indevido dos serviços que infrinja leis ou regulamentos.

6. Procedimento de Devolução do Rastreador

6.1. Em caso de rescisão da Assinatura (por iniciativa do Cliente ou da Safecar), o Cliente tem a obrigação de providenciar a devolução do Rastreador.

6.2. O Cliente deverá agendar a desinstalação do equipamento em local e horário determinados pela Safecar em até 3 (três) dias úteis a partir da data de notificação de rescisão ou suspensão.

6.3. Multa por Não Devolução: A não devolução do Rastreador no prazo estabelecido, ou sua devolução em estado que o torne inoperável por mau uso, implicará na cobrança de uma multa no valor de R$ XXX,XX (valor a ser preenchido), referente ao custo de substituição integral do equipamento.

7. Disposições Finais

7.1. A Safecar reserva-se o direito de atualizar e modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da comunicação ao Cliente.

7.2. O Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Serviços ao iniciar a utilização do serviço de rastreamento.

7.3. Fica eleito o foro da comarca da sede da Safecar para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.